Serviços ACIA
Orientação Legal
O Departamento de Orientação Legal visa manter o associado informado sobre as mudanças e exigências da legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal. Para isso, sempre que necessário, retransmite comunicado sobre as mudanças ocorridas, de acordo com o ramo de atividade ao qual a legislação se aplica. Fornece, ainda, cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais, conforme o segmento de cada empresa.
Últimas publicações
MARÇO/2022
- 119/2022 – INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU ENTREGA AO CONSUMO, EM TODAS AS SUAS FASES, DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO
- 118/2022 – PLACA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS 10 PRINCÍPIOS DE ENFRENTAMENTO DO RACISMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
- 117/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 093/2022 – ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 166/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
- 092/2022 – DECLARA O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS
- 091/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 090/2022 – RATIFICA CONVÊNIOS
- 089/2022 – ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI
- 088/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 087/2022 – INSTITUI O CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM – Recicla+
- 086/2022 – PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILIDADE FISCAL (ROTA BRASIL)
- 085/2022- INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
- 083/2022 – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL, POR MEIOS REMOTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
- 082/2022 – ALTERA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL (CARNES)
- 081/2022 – REGULAMENTA A LEI Nº 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 080/2022 – TABELAS PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ATÉ 29-04-2022
- 079/2022 – REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO SOBRE O CONTROLE METROLÓGICO DE MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS
- 078/2022 – DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA DO ESTADO DE SÃO PAULO E
INTERESTADUAL – DIFAL - 077/2022 – DIVULGA VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE SORVETE
- 076/2022 – RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS E SUA COMUNICAÇÃO À ANVISA E AOS CONSUMIDORES
- 075/2022 – ESTABELECE CONDIÇÕES E CRITÉRIOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DENOMINADOS “ESPUMA DE CARNAVAL”
- 074/2022 – ESTABELECE CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE POSSUAM SUBSTÂNCIAS INALANTES
- 073/2022 – PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DA PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE A CIGARRO
- 072/2022 – RESTRIÇÃO DE USO DE GORDURAS TRANS INDUSTRIAIS EM ALIMENTOS
- 071/2022 – ALTERA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 166/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
- 070/2022 – MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA FGTS VERSÃO 20
- 069/2022 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
- 068/2022 – PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
- 067/2022 – SELO “EFICIÊNCIA” NO ÂMBITO DO PROCONSP
- 066/2022 – SELO “EMPRESA VERIFICADA” NO ÂMBITO DO PROCONSP
- 065/2022 – AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA DE ABRIL 2022
- 064/2022 – REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA PLUGUES E TOMADAS – CONSOLIDADO
- 063/2022 – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
- Recap. 01/2022 – ALTERA O DECRETO Nº 65.897/2021 (Uso de máscara)
- 062/2022 – AUTORIZA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (e-CAC)
- 061/2022 – PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO COMPROMETIDA
- 060/2022 – POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
- 059/2022 – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)
- 058/2022 – INTERDIÇÃO DO COMERCIO E CONSUMO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA
- 043/2022 – ALTERA A PORTARIA CAT 02/18, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
FEVEREIRO/2022
- 031/2022 – ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DAS CONFORMIDADES E DA INOCUIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMESTÍVEIS E DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COM REGISTRO NO SISP
- AGENDA TRIBUTÁRIA 2022
JANEIRO/2021
- 014/2021 – REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- 013/2021 – PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL